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Processo C-198/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017. Agriconsulting Europe SA contra Comissão Europeia...

2017-10-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0198

Processo C-198/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017. Agriconsulting Europe SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União — Contrato público de serviços — Assistência técnica operacional destinada a constituir uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação “Produtividade e sustentabilidade da agricultura” — Rejeição da proposta de um proponente — Proposta anormalmente baixa — Processo contraditório.