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Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre o rendimento das sociedades – Regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais – Determinação do rendimento tributável com base num...

2022-10-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0433

Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre o rendimento das sociedades – Regime fiscal do combate à evasão fiscal das sociedades não operacionais – Determinação do rendimento tributável com base num rendimento mínimo presumido – Exclusão do âmbito de aplicação desse regime das sociedades e entidades cotadas nos mercados regulamentados nacionais. Processos apensos C-433/21 e C-434/21.