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Processo T-610/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019. ICL-IP Terneuzen, BV e ICL Europe Coöperatief UA contra Comissão Europeia...
Processo T-610/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019. ICL-IP Terneuzen, BV e ICL Europe Coöperatief UA contra Comissão Europeia. REACH — Substâncias sujeitas a autorização — Inclusão do bromopropano (nPB) no anexo XIV do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 — Quantidade — Processo de registo — Dados — Reagrupamento de substâncias — Princípio da boa administração — Direito de empresa e de liberdade de comércio — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento.
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