Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/2008

Diário da República n.º 97/2008, Série I de 2008-05-20

2008-05-20 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 97/2008, Série I de 2008-05-20 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços