Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 42/97

Diário da República n.º 235/1997, de 10 de outubro de 1997

1997-10-10 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 235/1997, de 10 de outubro de 1997 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 38/90 , de 27 de Novembro (regulamenta o regime das avaliações de impacte ambiental)