Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/92

Diário da República n.º 89/1992, Série I-A de 1992-04-15

1992-04-15 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 89/1992, Série I-A de 1992-04-15 · Diário da República

Estabelece as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos escalões salariais das respectivas carreiras e dá execução a última fase do descongelamento de escalões prevista no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro