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Processo C-423/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019. Südzucker AG contra Hauptzollamt Karlsruhe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg...

2019-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0423

Processo C-423/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2019. Südzucker AG contra Hauptzollamt Karlsruhe. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum de mercado — Regulamento (CE) n.o 967/2006 — Artigo 3.o, n.