Diário da República

Decreto-Lei n.º 322/2003

Diário da República n.º 296/2003, Série I-A de 2003-12-24

2003-12-24 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 296/2003, Série I-A de 2003-12-24 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/7/CE, da Comissão, de 24 de Janeiro, que altera as condições de autorização da cantaxantina nos alimentos para animais, em conformidade com a Directiva n.º 70/524/CEE, do Conselho