Diário da República

Aviso n.º 47/94

Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03

1994-02-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias · Diário da República n.º 28/1994, Série I-A de 1994-02-03 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho das Comunidades Europeias notificado ter recebido os instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado no Porto em 2 de Maio de 1992, e do Protocolo Que Adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas em 17 de Março de 1993