Diário da República

Decreto n.º 18/99

Diário da República n.º 124/1999, Série I-A de 1999-05-28

1999-05-28 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 124/1999, Série I-A de 1999-05-28 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Áustria sobre Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie de Saúde, assinado em Viena em 16 de Dezembro de 1998