Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/2017

Diário da República n.º 37/2017, de 21 de fevereiro de 2017

2017-02-21 · Economia · Diário da República n.º 37/2017, de 21 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão, transpondo a Diretiva n.º 2014/35/UE