Diário da República
Portaria n.º 255/2023
Diário da República n.º 152/2023, de 7 de agosto de 2023
Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como os procedimentos e normas a adotar na elaboração e faseamento de projetos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projetos de obras», e a classificação de obras por categorias
Fonte: Diário da República · Abrir original