Diário da República

Decreto-Lei n.º 178/95

Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26

1995-07-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 171/1995, Série I-A de 1995-07-26 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro (estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública)