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Processo C-341/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Processo C-341/23.
Processo C-341/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2024. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Processo C-341/23.
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