Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/97

Diário da República n.º 75/1997, Série I-A de 1997-03-31

1997-03-31 Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 75/1997, Série I-A de 1997-03-31 Diário da República

Regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas

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