Diário da República

Decreto-Lei n.º 83/2023

Diário da República n.º 186/2023, de 25 de setembro de 2023

2023-09-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 186/2023, de 25 de setembro de 2023 · Diário da República

Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas