Diário da República

Despacho Normativo n.º 17/95

Diário da República n.º 73/1995, Série I-B de 1995-03-27

1995-03-27 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 73/1995, Série I-B de 1995-03-27 · Diário da República

Regula a actividade ocupacional dos trabalhadores desempregados sem meios de subsistência, provenientes ou não de actividades sazonais. Revoga os Despachos Normativos n.os 86/85 , de 2 de Setembro, 76/86 , de 29 de Agosto, e 31/90 , de 10 de Maio