Diário da República

Decreto n.º 14/93

Diário da República n.º 102/1993, Série I-A de 1993-05-03

1993-05-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 102/1993, Série I-A de 1993-05-03 · Diário da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil