Diário da República

Decreto-Lei n.º 13/82

Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20

1982-01-20 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa · Diário da República n.º 16/1982, Série I de 1982-01-20 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 324/74, de 10 de Julho (antigos motoristas dos serviços prisionais)