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Processo C-637/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de março de 2019. Cogeco Communications Inc contra Sport TV Portugal SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa...
Processo C-637/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de março de 2019. Cogeco Communications Inc contra Sport TV Portugal SA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa. Reenvio prejudicial — Artigo 102.° TFUE — Princípios da equivalência e da efetividade — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 9.°, n.° 1 — Artigo 10.°, n.os 2 a 4 — Artigos 21.° e 22.
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