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Processo T-616/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 2 de fevereiro de 2022. Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. contra Comissão Europeia...
Processo T-616/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 2 de fevereiro de 2022. Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados do gás da Europa Central e Oriental — Decisão que torna obrigatórios os compromissos individuais assumidos por uma empresa — Artigo 9.° do Regulamento (CE) n.
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