Diário da República

Decreto n.º 45/97

Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03

1997-09-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 203/1997, Série I-A de 1997-09-03 · Diário da República

Aprova a decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório