Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/2018

Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10

2018-01-10 · Finanças · Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10 · Diário da República

Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS