Diário da República

Aviso n.º 13/92

Diário da República n.º 30/1992, Série I-A de 1992-02-05

1992-02-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 30/1992, Série I-A de 1992-02-05 · Diário da República

Torna público ter, nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Israel e a Irlanda designado a autoridade central prevista no artigo 6.º da Convenção