Diário da República

Portaria n.º 126/2021

Diário da República n.º 121/2021, de 24 de junho de 2021

2021-06-24 · Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 121/2021, de 24 de junho de 2021 · Diário da República

Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes