Lei n.º 98/97

Diário da República n.º 196/1997, Série I-A de 1997-08-26

1997-08-26 Assembleia da República Diário da República n.º 196/1997, Série I-A de 1997-08-26 Diário da República

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

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