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Processo C-600/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2025. Royal Football Club Seraing contra Fédération internationale de football association (FIFA) e o...
Processo C-600/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2025. Royal Football Club Seraing contra Fédération internationale de football association (FIFA) e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica). Reenvio prejudicial – Artigo 19.°, n.° 1, TUE – Obrigação de os Estados Membros estabelecerem as vias de recurso necessárias para assegurar uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União – Artigo 47.
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