Diário da República
Portaria n.º 830/2007
Diário da República n.º 147/2007, de 1 de agosto de 2007
Procede à cobrança de taxas pelos actos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 254/2007 , de 12 de Julho, pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA)
Fonte: Diário da República · Abrir original