Diário da República

Lei n.º 69-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 205/2021

2021-10-21 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 205/2021 · Diário da República

Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, alterando o Decreto-Lei n.º 31/2006 , de 15 de fevereiro