Diário da República
Decreto-Lei n.º 381-C/85
Diário da República n.º 224/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-09-28
Institui o contrato como única forma de provimento dos docentes não efectivos dos ensinos preparatório, secundário e médio. Revoga o Decreto-Lei n.º 342/78, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 67/79, de 4 de Outubro, assim como toda a legislação em contrário
Fonte: Diário da República · Abrir original