Diário da República

Decreto-Lei n.º 266-B/2012

Suplemento do Diário da República n.º 252/2012

2012-12-31 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Suplemento do Diário da República n.º 252/2012 · Diário da República

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006 , de 8 de agosto, e 161/2006 , de 8 de agosto