Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2004

Diário da República n.º 114/2004, Série I-A de 2004-05-15

2004-05-15 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 114/2004, Série I-A de 2004-05-15 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 212/2003, de 17 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 99/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Julho, que estabeleceu medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal a fim de evitar focos de infecção e de intoxicação de origem alimentar