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Processo C-21/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021. Balgarska natsionalna televizia contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ – Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP...

2021-09-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0021

Processo C-21/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de setembro de 2021. Balgarska natsionalna televizia contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ – Sofia pri Tsentralno upravlenie na NAP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.