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Processo C-52/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011. Eleftheri tileorasi AE «ALTER CHANNEL» e Konstantinos Giannikos contra Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis e Ethniko Symvoulio Radiotileorasis...

2011-06-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0052

Processo C-52/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011. Eleftheri tileorasi AE «ALTER CHANNEL» e Konstantinos Giannikos contra Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis e Ethniko Symvoulio Radiotileorasis. Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia. Directiva 89/552/CEE - Actividades de radiodifusão televisiva - Artigo 1.