Diário da República
Portaria n.º 138/2025/1
Diário da República n.º 62/2025, de 28 de março de 2025
Define o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços de transporte entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões, previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2025 , de 24 de março.
Fonte: Diário da República · Abrir original