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Processo T-171/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2025. DH contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — Artigo 101.°, n...
Processo T-171/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2025. DH contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — Artigo 101.°, n.° 3, do ROA — Invalidez total e permanente — Recusa de reconhecimento da invalidez resultante de doença profissional — Dever de fundamentação — Avaliação médica. Processo T-171/24.
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