Diário da República

Lei n.º 50/91

Diário da República n.º 177/1991, Série I-A de 1991-08-03

1991-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 177/1991, Série I-A de 1991-08-03 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola