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Processo C-238/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022. «Sātiņi-S» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts)...
Processo C-238/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de janeiro de 2022. «Sātiņi-S» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.° — Direito de propriedade — Diretiva 2009/147/CE — Indemnização por prejuízos causados à aquicultura numa zona Natura 2000 por aves selvagens protegidas — Indemnização inferior aos danos efetivamente sofridos — Artigo 107.°, n.
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