EUR-Lex

Processo C-913/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021. CNP spółka z ograniczoną odpowiedzialnością contra Gefion Insurance A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku...

2021-05-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0913

Processo C-913/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de maio de 2021. CNP spółka z ograniczoną odpowiedzialnością contra Gefion Insurance A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de seguros — Artigo 10.o — Artigo 11.o, n.