Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/92

Diário da República n.º 82/1992, Série I-A de 1992-04-07

1992-04-07 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 82/1992, Série I-A de 1992-04-07 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 789/76, de 4 de Novembro, o qual aprova a Lei Orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros