Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 45/91
Diário da República n.º 205/1991, Série I-A de 1991-09-06
Ratifica a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
Fonte: Diário da República · Abrir original