Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 106/2016

Diário da República n.º 232/2016, de 5 de dezembro de 2016

2016-12-05 · Presidência da República · Diário da República n.º 232/2016, de 5 de dezembro de 2016 · Diário da República

Ratifica, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995