Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 14-M/97
Diário da República n.º 175/1997, 4º Suplemento, Série I-B de 1997-07-31
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 29/97, do Ministério da Saúde, que transpõe para o ordena-mento jurídico interno a Directiva n.º 90/641/EURATOM , do Conselho, de 4 de Dezembro, e estabelece o regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes
Fonte: Diário da República · Abrir original