Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 100/2016

Diário da República n.º 227/2016, de 25 de novembro de 2016

2016-11-25 · Presidência da República · Diário da República n.º 227/2016, de 25 de novembro de 2016 · Diário da República

Ratifica a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986