Diário da República

Portaria n.º 261/81

Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12

1981-03-12 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado do Orçamento e das Finanças · Diário da República n.º 59/1981, Série I de 1981-03-12 · Diário da República

Revoga a Portaria n.º 1104/80, de 31 de Dezembro (estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização)