Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2003

Diário da República n.º 81/2003, Série I-B de 2003-04-05

2003-04-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 81/2003, Série I-B de 2003-04-05 · Diário da República

Prorroga por um ano o prazo de funcionamento da comissão de apreciação para a revisão da situação de militares na reserva ou reforma a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho