Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 64/2011

Diário da República n.º 24/2011, de 3 de fevereiro de 2011

2011-02-03 Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 24/2011, de 3 de fevereiro de 2011 Diário da República

Regulamenta as características dos auxiliares de flutuação individual e as respectivas condições de utilização

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