Diário da República

Portaria n.º 1165/2007

Diário da República n.º 177/2007, de 13 de setembro de 2007

2007-09-13 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 177/2007, de 13 de setembro de 2007 · Diário da República

Substitui os anexos referidos no n.º 2 da Portaria n.º 931/2006 , de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública), com a redacção dada pelo n.º 1 da Portaria n.º 256/2007, de 12 de Março, e dá nova redacção aos artigos 14.º e 16.º do Regulamento de Taxas aprovado pela Portaria n.º 934/2006 , de 8 de Setembro