Diário da República

Portaria n.º 342/2019

Diário da República n.º 188/2019, de 1 de outubro de 2019

2019-10-01 · Justiça · Diário da República n.º 188/2019, de 1 de outubro de 2019 · Diário da República

Altera o regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixa os termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz