Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 6/97

Diário da República n.º 84/1997, Série I-B de 1997-04-10

1997-04-10 · Ministério da Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 84/1997, Série I-B de 1997-04-10 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 17/94, de 16 de Julho, que regulamenta o regime de segurança social dos trabalhadores independentes